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Data de apresentação: 18/12/2013Ementa: Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990.
Data de apresentação: 18/12/2013Ementa: Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Data de apresentação: 18/12/2013Ementa: Altera a redação da art. 113 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Data de apresentação: 18/12/2013Ementa: Altera a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Altera a redação do Código Civil no que se refere à Incapacidade relativa daqueles que por enfermidade tenham o discernimento reduzido, incapazes portanto, da prática de alguns atos da vida civil.
Data de apresentação: 18/12/2013Ementa: Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Data de apresentação: 18/12/2013Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.
Data de apresentação: 18/12/2013Ementa: Confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra do Gaitaço".
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame toxicológico de larga janela de detecção entre os exames a serem prestados para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Cria benefício financeiro mensal, no valor de meio salário mínimo, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose ou hanseníase.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Institui o Dia Nacional de Bandas e Fanfarras.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Reabre o prazo de adesão aos regimes de parcelamento de débitos, previstos nas Leis nºs 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no cartão de embarque nos aeroportos brasileiros o número de documento de identidade do passageiro.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a emissão do Certificado de Registro de Veículos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção ou de pavimentação.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Determina que o recurso da sentença de pronúncia terá efeito apenas devolutivo.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Acresce inciso ao parágrafo único do ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prever a coleta seletiva de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo o INPC como parâmetro para a correção monetária do FGTS.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Obriga o hospital responsável pelo parto a colocar na Declaração de Nascido Vivo o tipo sangüíneo e o fator RH do recém-nascido para inclusão na certidão de nascimento.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera e renumere-se o inciso VII-B do art. 1º da lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990).
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, dentre outras providências, para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura os eventos esportivos.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, para estabelecer a jornada de trinta horas para os integrantes da carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Medico Pericial, e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências." Explicação: Fixa prazo para a movimentação e conclusão de processo administrativo ou judicial de interesse de pessoa idosa.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.
Data de apresentação: 17/12/2013Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.