Autor: .
Data de apresentação: 17/7/2013Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Data de apresentação: 17/7/2013Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista.
Data de apresentação: 17/7/2013Ementa: Altera o Parágrafo Único, do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o percentual mínimo dos valores arrecadados com multas exclusivamente para Políticas de Educação de Trânsito. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Data de apresentação: 17/7/2013Ementa: Denomina "Prefeito Luiz Carlos Luiz" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101.
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.666, de 1993.
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências. Explicação: Estabelece o limite máximo 100 (cem) hectares na Região Norte e de 50 (cinquenta) hectares nas demais regiões.
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Altera os valores constantes da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para regulamentar o cálculo do saldo do imposto de renda das pessoas físicas.
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Isenta as pessoas com baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Institui a Cesta Básica Nacional e define os produtos que a compõem.
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". Explicação: Inclui na cobertura dos planos de saúde os custos com a habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais. Explicação: Em municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Explicação: Entroncamento BR 070/BR 163/BR 364 - Trevo do Lagarto (Rodovia dos Imigrantes)
Data de apresentação: 16/7/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio.
Data de apresentação: 15/7/2013Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola.
Data de apresentação: 12/7/2013Ementa: Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.
Data de apresentação: 12/7/2013Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
Data de apresentação: 12/7/2013Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a universalização progressiva do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a todos os concluintes do ensino médio.
Data de apresentação: 12/7/2013Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.
Data de apresentação: 12/7/2013Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena.
Data de apresentação: 12/7/2013Ementa: Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Data de apresentação: 11/7/2013Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil da União pelos danos causados por movimentos multitudinários.
Data de apresentação: 11/7/2013Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos.
Data de apresentação: 11/7/2013Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para estabelecer vedações ao repasse dos recursos oriundos do Fundo Partidário.
Data de apresentação: 11/7/2013Ementa: Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Data de apresentação: 11/7/2013Ementa: Dispõe sobre alíquotas máximas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF nas operações que especifica. Explicação: Altera a Lei nº 8.894, de 1994.
Data de apresentação: 11/7/2013Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada. Explicação: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Data de apresentação: 11/7/2013Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que pais ou responsáveis se ausentem do trabalho para comparecer a reuniões pedagógicas nas escolas, sem prejuízo do salário. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 11/7/2013Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicação: Autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.