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PEC 461/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - PRB/MA

Apresentação
25/02/2010

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.

Dados Complementares:
Estabelece que o Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

06/08/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). Inteiro teor
01/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 461/10. Inteiro teor
04/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
05/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/10 PÁG 6451 COL 02. Inteiro teor
05/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011. Inteiro teor
16/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
07/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
06/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nomeado Relator Substituto, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
07/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 292 COL 01., Letra A. Inteiro teor
14/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício SRI/PGR/Nº 201, de 2014, do Senhor Procurador Regional da República Silvio Amorim Júnior, Secretário de Relações Institucionais Substituto, encaminhando a Nota Técnica n. 041/2014 sobre a PEC n. 461-A/2010.
26/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao OF. 201/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Coordenação de Comissões Permanentes, em razão de se encontrar pendente a criação da comissão destinada a proferir parecer à PEC n. 461-A/2010. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
26/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. Inteiro teor
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