PL 3867/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
13/08/2008
Ementa
Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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