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PL 2453/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cpi - Narcotráfico

Apresentação
05/03/1991

Ementa
Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).

Dados Complementares:
Objetiva a manutenção de um sistema de identificação criminal centralizado que viabilize uma ação ágil no combate ao narcotráfico. Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/1993 DESPACHO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
16/03/1995 Plenário ( PLEN )
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
POR 10 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3614 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
05/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 06 03 92 PAG 3111 COL 01. Inteiro teor
27/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JESUS TAJRA.
06/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS
    TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 05 03 93 PAG 4581 COL 02.
03/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2453-A/91.
    DCN1 25 07 92 PAG 17175 COL 02. Inteiro teor
17/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP WILSON MULLER, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
    DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES.
    DCN1 18 11 92 PAG 24775 COL 01.
02/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
    DESIGNAÇÃO DO DEP ROBSON TUMA PARA PROFERIR PARECER A
    EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA
    DE REDAÇÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, CONTRA O VOTO DO
    DEP ERNESTO GRADELLA.
02/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 03 12 92 PAG 25830 COL 01.
02/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
02/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2453-B/91.
    DCN1 03 12 92 PAG 25831 COL 02. Inteiro teor
08/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 296/92.
20/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
26/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JESUS TAJRA.
    DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 01.
07/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    (PL. 2453-C/91).
    DCN1 08 06 93 PAG 11911 COL 02. Inteiro teor
18/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator, Dep. JESUS TAJRA, pela inconstitucionalidade do inciso V, do § 2º, do Art. 2º do Substitutivo do Senado Federal e, no mérito, pela sua rejeição total. Inteiro teor
31/08/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA,
    PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V, DO PARAGRAFO
    SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO
    FEDERAL E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO TOTAL DO
    SUBSTITUTIVO.
    DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 02.
14/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO
    DO SENADO, PELA REJEIÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2453-D/91.
    DCN1 03 03 95 PAG 2464 COL 01. Inteiro teor
16/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
    LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
    POR 10 SESSÕES.
    DCN1 17 03 95 PAG 3614 COL 02.
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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