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Situação: Apensado ao PL 3503/2004 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN);

Identificação da Proposição

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
11/08/2015

Ementa
Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Dados Complementares:
Impõe ao homicida a obrigação de pagamento de pensão alimentícia para filhos, cônjuge ou companheiro da vítima.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/08/2015	Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Apensados ao PL 2575/2015 ( 3 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2575/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Inteiro teor
17/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
19/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 277 COL 01. Inteiro teor
29/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7872/2017. Inteiro teor
10/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6196/2019. Inteiro teor