Projeto de Lei

PL 3932/2020

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Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Autor

Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14151/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/07/2020
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
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Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
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Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
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Chegou ao plenário em: 26/08/2020

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14151/2021. DOU 13/05/21 PÁG 04 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3932/2020, pelas Deputadaas Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outros, que: "Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    28/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1955/2020, pelas Deputadas Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer a coautoria no PL 3932/2020 que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1958/2020, pelas Deputadas Alice Portugal (PCdoB/BA) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer a coautoria no PL 3932/2020 que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1957/2020, pelas Deputadas Professora Marcivania (PCdoB/AP) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 3932 de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    29/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1966/2020, pelas Deputadas Mariana Carvalho (PSDB/RO) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.932 de 2020, de autoria da deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”". Inteiro teor

  • Data:

    29/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 1.955/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 1.957/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 1.958/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

  • Data:

    30/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1978/2020, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 3.932/2020, de autoria da Deputada Perpétua Almeida (PCdoB), que determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    31/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1984/2020, pelas Deputadaas Dulce Miranda (MDB-TO) e outros, que: "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 3.932/2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1985/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requer a minha inclusão como coautora do PL 3932/2020, que 'determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    03/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1992/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 3932, de 2020, de autoria da Deputada Federal Perpétua Almeida, que 'determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020' ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1995/2020, pelas Deputadas Norma Ayub (DEM/ES) e Perpétua Almeida PCdoB, que "Requer a coautoria do PL 3932/2020, de autoria da Deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020 ” ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2020/2020, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 3932/2020". Inteiro teor

  • Data:

    04/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2043/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 2043/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3932, de 2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2043/2020.
    • Apresentação do Requerimento n. 2078/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3932/2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2079/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3932/2020". Inteiro teor

  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 1.966/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

  • Data:

    06/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    06/08/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/20 PÅG 21. Inteiro teor

  • Data:

    07/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 1978/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição". Publique-se. Oficie-se..
    • Deferido o Requerimento n. 1984/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Deferido o Requerimento n. 1985/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. publique-se". Deferido o Requerimento n. 1992/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. publique-se". Indeferido o Requerimento n. 1995/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição". Publique-se. Oficie-se.. Deferido o Requerimento n. 2020/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. publique-se".

  • Data:

    07/08/2020

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Recebimento pela CMULHER.

  • Data:

    07/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2107/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 3932/2020 que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020” ao Projeto de Lei nº 3823/2020, de minha autoria". Inteiro teor

  • Data:

    11/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2118/2020, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2122/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES) e outros, que "Requer a coautoria do PL 3932/2020, de autoria da Deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020 ”". Inteiro teor

  • Data:

    13/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 2.078/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.079/2020, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 2.079/2020, por ter sido deferido o Requerimento n. 2.078/2020. Publique-se."

  • Data:

    14/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 2.118/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.122/2020, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 2.122/2020, por ter sido deferido o Requerimento n. 2.078/2020. Publique-se".

  • Data:

    20/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2205/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a exclusão de meu nome da lista de coautores do Projeto de Lei nº 3.932 de 2020, de autoria da deputada Perpétua Almeida e outros, que “Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”". Inteiro teor

  • Data:

    24/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO). Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2239/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 1.615/2020 e 3.932/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2242/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do PL nº 3.932/2020, da Sra. Perpétua Almeida ao PL nº 3.913/2020, de minha autoria". Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
    • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.932, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicia e da Emenda apresentada.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.932-A/2020).

  • Data:

    26/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 2.205/2020, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro. Publique-se."

  • Data:

    26/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO). Inteiro teor

  • Data:

    27/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO). Inteiro teor

  • Data:

    27/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 650/20/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 141/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.107/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.107/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.932/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.239/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.239/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.932/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.242/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.242/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.932/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 14151/2021. DOU 13/05/21 PÁG 04 COL 02.

  • Data:

    05/10/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 832/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3.932/2020). Inteiro teor

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