MP cria secretaria para administrar portos marítimos

11/05/2007 - 19:05  

Tramita na Câmara a Medida Provisória 369/07, editada pelo Poder Executivo na segunda-feira (7), que cria a Secretaria Especial de Portos, com status de ministério e vinculada à Presidência da República. A secretaria cuidará especificamente dos portos marítimos e dos portos outorgados às companhias Docas, enquanto a gestão dos portos fluviais continuará com o Ministério dos Transportes. A MP altera a Lei 10683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

De acordo com a exposição de motivos da Casa Civil da Presidência da República, o objetivo da nova secretaria é priorizar as ações necessárias para uma maior eficiência na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor de portos marítimos e promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura portuária marítima e dos portos outorgados às companhias docas.

Estrutura
A Secretaria Especial de Portos terá como estrutura básica o gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) e até duas subsecretarias. O secretário especial de Portos terá prerrogativas, garantias, vantagens, direitos e remuneração equivalentes aos de ministro. A MP cria ainda 111 cargos em comissão para a nova secretaria.

São competências da secretaria:
- a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor;
- a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;
- a aprovação dos planos de outorgas;
- o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências mencionadas;
- o desenvolvimento da infra-estrutura aquaviária dos portos sob sua esfera de atuação, visando a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

Procurador da Fazenda
A medida provisória dá ainda competência ao advogado-geral da União e ao ministro da Fazenda, mediante ato conjunto, para distribuir os cargos de procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da carreira (especial, primeira e segunda). A remuneração varia de acordo com a categoria.

Além disso, a MP cria sete cargos em comissão na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, criada no mês passado.

Tramitação
A MP 369/07 será analisada pelo Plenário e depois seguirá para o Senado. Ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir de 22 de junho.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Francisco Brandão

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