Projeto exige escritura pública ou autorização com firma reconhecida para hospedagem de criança desacompanhada
17/08/2023 - 18:06
O Projeto de Lei 3219/15, já aprovado pelo Senado, exige escritura pública ou autorização por escrito e com firma reconhecida dos pais ou responsáveis para que crianças e adolescentes desacompanhados possam se hospedar em hotéis e similares. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Adicionalmente, o projeto determina ao poder público a realização, por cinco anos, de campanha publicitária, sempre nos meses de novembro e dezembro, para divulgação das regras sobre hospedagem de crianças e adolescentes.
Atualmente, o ECA proíbe crianças ou adolescentes em hotéis e similares, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou pelo responsável. “Mas nada diz sobre a comprovação da maternidade, da paternidade ou da responsabilidade legal”, disse a autora da proposta, a ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado
