Enquete do PL 3219/2015

O Projeto de Lei 3219/15, já aprovado pelo Senado, exige escritura pública ou autorização por escrito e com firma reconhecida dos pais ou responsáveis para que crianças e adolescentes desacompanhados possam se hospedar em hotéis e similares. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Adicionalmente, o projeto determina ao poder público a realização, por cinco anos, de campanha publicitária, sempre nos meses de novembro e dezembro, para divulgação das regras sobre hospedagem de crianças e adolescentes. Atualmente, o ECA proíbe crianças ou adolescentes em hotéis e similares, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou pelo responsável. “Mas nada diz sobre a comprovação da maternidade, da paternidade ou da responsabilidade legal”, disse a autora da proposta, a ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei