CCJ aprova projeto que define cota para pessoas com deficiência em publicidade do governo
Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, proposta irá ao Senado
Da Agência Câmara - 16/08/2023 - 15:02
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece cota de, pelo menos 5%, de pessoas com deficiência em publicidade com exposição de pessoas feita por órgãos públicos.
O relator na CCJ, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação da proposta na forma do Projeto de Lei 6190/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), e de uma emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise do Plenário.
“O empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias da administração pública é medida justa e deve ser implementada”, argumentou Duarte.
