Câmara aprova acordo com a Polônia sobre transporte aéreo

07/12/2006 - 18:17  

O Plenário aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Decreto Legislativo 1041/01, relativo ao Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e a Polônia, assinado em 2000. O tratado assegura igualdade de condições para que as empresas aéreas de ambos os países operem seus serviços nas rotas especificadas. Além disso, o texto disciplina a política de tarifas para o transporte aéreo e regulamenta, de forma geral, os assuntos de segurança na aviação.

A respeito das tarifas do transporte aéreo, o acordo prevê que elas serão estabelecidas em níveis razoáveis e submetidas à aprovação das autoridades das partes com antecedência de 60 dias. Ao entrar em vigor, a tarifa permanecerá vigente até que seja modificada segundo as regras do acordo ou segundo as normas internacionais de solução de controvérsias.

São previstas ainda facilidades para conversão de moeda e remessa para o exterior sem sobretaxas, embora sujeitas aos tributos normalmente incidentes.

A matéria segue agora para o Senado.

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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior

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