Projeto isenta segurado de restituir benefícios à Previdência Social se decisão judicial for revogada
O Projeto de Lei 10435/18 isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
“Controvérsias jurídicas têm caminhado em sentido de prejudicar sobremaneira o segurado que recebe as parcelas de boa-fé e usa os recursos para necessidades básicas da vida diária”, afirmou o autor da proposta, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). “Benefícios previdenciários possuem natureza alimentícia”, explicou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
