Enquete do PL 10435/2018

O Projeto de Lei 10435/18 isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. “Controvérsias jurídicas têm caminhado em sentido de prejudicar sobremaneira o segurado que recebe as parcelas de boa-fé e usa os recursos para necessidades básicas da vida diária”, afirmou o autor da proposta, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). “Benefícios previdenciários possuem natureza alimentícia”, explicou. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei