Retenção de dados sobre arma apreendida poderá ser punida

25/10/2006 - 13:40  

O Projeto de Lei 7181/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), prevê a detenção por um período de 15 dias a três meses e pagamento de multa de policiais que não enviarem em até 60 dias os dados das armas apreendidas ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), que criou o Sinarm - responsável pela autorização de posse de arma de fogo, após registro no órgão competente, e pelo cadastro de armas -, mas não prevê nenhuma punição para a omissão dos dados sobre apreensões.
O deputado ressalta que, com os dados das armas apreendidas, o Sinarm pode traçar o mapa da posse ilegal de armas de fogo no País. "O projeto visa acabar com a retenção de dados que as polícias estaduais ainda fazem hoje, haja vista não haver penalidade para a omissão da remessa de dados para o Sinarm e para o Sigma", justifica o parlamentar.
Para Torgan, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Armas, a criação do Estatuto do Desarmamento foi um marco recente na história legislativa do País. Ele destaca que isso levou a população a refletir sobre o grande número de armas que circula nas mãos dos civis brasileiros. Posteriormente, em referendo realizado em outubro de 2005, foi mantida a permissão de venda de armas de fogo e munição.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

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Da Redação/MR

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