Passe livre para carteiro pode ser regulamentado

23/10/2006 - 15:18  

Os carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) poderão ganhar direito ao passe livre no transporte coletivo em todo o território nacional. É o que prevê o Projeto de Lei 7465/06, apresentado à Câmara pela deputada Neyde Aparecida (PT-GO).
O direito, lembra a deputada, já é previsto no Decreto-Lei 3326/41 e ainda encontra-se em vigor. No entanto, explica ela, o decreto não está devidamente regulamentado e, por isso, sofre constantes questionamentos das empresas concessionárias de serviços de transportes coletivos. O resultado é que ele só é aplicado em poucos municípios do País.
O objetivo do projeto é resolver a situação, sacramentando de uma vez por todas o direito dos carteiros ao passe livre.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Noéli Nobre

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