Câmara aprova projeto sobre fundo de defesa do consumidor

09/10/2006 - 22:02  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o Projeto de Lei 557/03, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que torna obrigatória a divulgação pública mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses valores são decorrentes das multas aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é dar mais transparência ao fundo, a fim de evitar abusos e de defender o interesse da coletividade. "É necessário que o consumidor saiba quantas multas foram aplicadas e qual foi o valor revertido ao fundo, pois trata-se de uma medida também em defesa do consumidor", argumenta o deputado, acrescentando que a importância dessa publicidade é de natureza não apenas fiscal, "mas sobretudo de cidadania".
O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Paes Landim (PTB-PI), apresentou parecer favorável à proposta.

Tramitação
O projeto segue agora para o Senado.

Notícias anteriores:
Proposta obriga comércio a informar valor de tributos
Proposta aumenta prazo para reclamar de produto defeituoso
Proposta prevê estacionamento grátis em centro comercial
Projeto impõe garantia mínima de seis meses a veículo novo

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
JPJ