Proposta isenção de IPI para compras de prefeituras

21/09/2006 - 18:25  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7235/06, do deputado Paulo Bauer (PSDB-SC), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos, máquinas e equipamentos comprados pelas prefeituras municipais para uso exclusivo no serviço público.
Bauer acredita que a isenção melhorará a oferta de serviços à população. "O estímulo será semelhante ao que já acontece com a isenção de IPI na aquisição de automóveis por taxistas e deficientes físicos, com reflexos sociais e econômicos extremamente positivos", argumenta.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi apensado ao PL 1810/03, que amplia a isenção de IPI para municípios. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Redação/SC

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