Comissão aprova projeto que exige selo de controle para fiscalizar IPI sobre bebida alcoólica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/21, que exige selo especial de controle, para fins de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em produtos do fumo e bebidas alcoólicas destiladas vendidos no varejo.
O relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), recomendou a aprovação. “O controle de mercadorias sensíveis, como cigarros e bebidas alcoólicas, deve ser feito de modo rigoroso, pois são itens sujeitos a tributação elevada”, afirmou.
A proposta, apresentada pelo deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), insere a obrigatoriedade na Lei do Imposto de Consumo. O selo de IPI já existe nos cigarros. Para uma série de bebidas, atualmente é substituído por relatório eletrônico previsto na Instrução Normativa 1432/13 da Receita Federal.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
