Comissão aprova projeto que anula norma do governo sobre segurança cibernética na rede 5G
Relatora argumenta que governo invadiu a competência da Anatel
13/05/2022 - 11:20
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende norma do governo que definiu os requisitos mínimos de segurança cibernética a serem adotados pelas companhias telefônicas na implementação da rede 5G.
A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A relatora na comissão, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), recomendou a aprovação da matéria.
A Instrução Normativa nº 4 foi publicada em março de 2020 no Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
Setor privado
Em defesa da suspensão da norma, Perpétua Almeida argumentou que o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública, não podendo estabelecer regras para o setor privado.
“Ao determinar requisitos técnicos de redes 5G de operação comercial, o GSI adentrou à competência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), algo que cria insegurança jurídica”, afirmou a relatora. “Esse ambiente de insegurança regulatória tende a afetar as empresas prestadoras de telecomunicações, reduzir a competição entre os fornecedores de equipamentos, levando a elevação de custos que serão repassados ao consumidor final de telecomunicações.”
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra