Projeto autoriza casamento civil sem homologação de juiz
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6672/06, do Poder Executivo, que permite a realização de casamentos nos cartórios de registro civil sem a participação de um juiz. Os objetivos da proposta são reduzir a burocracia e a demanda para o Poder Judiciário.
A proposta estabelece que os oficiais de registro dos cartórios poderão fazer a habilitação para o casamento sem necessidade de homologação do juiz, como ocorre hoje. A Justiça só precisará intervir se houver alguma irregularidade nos documentos apresentados, se o cartório não autorizar a união civil ou se alguém tentar impugnar o casamento.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, que apresenta sugestões e examina as propostas de aperfeiçoamento dos serviços judiciários.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Redação - JPJ
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br