PEC unifica eleição e proíbe reeleição no Executivo
16/06/2006 - 09:00
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 539/06, do deputado Jaime Martins (PL-MG), que determina a simultaneidade das eleições em todos os níveis e proíbe a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, bem como de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
Também fixa em cinco anos a duração dos mandatos de cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis, com exceção dos senadores, que passaria a ser de dez anos. Hoje os mandatos são de quatro anos, e o dos senadores é de oito anos.
A proposta também altera a data da posse do presidente da República, que passaria a ser no dia 2 de janeiro, dos governadores, que passaria a ser em 3 de janeiro, e dos prefeitos, que passaria a ser no dia 4 de janeiro. Hoje as posses nesses cargos ocorrem todas em 1º de janeiro.
Eficiência administrativa
De acordo com o autor da PEC, a proposta visa racionalizar o processo eleitoral no Brasil e aumentar a eficiência da administração pública como um todo, ao reduzir o número de eleições e aumentar o tempo dos mandatos eletivos.
Segundo ele, a realização de eleições no País a cada dois anos tem acarretado dois importantes problemas para o bom funcionamento do sistema político e eleitoral: em primeiro lugar, aumenta sobremaneira os custos com a realização das eleições, tanto do Poder Público, responsável pela organização do pleito, como também dos partidos e candidatos.
Na sua avaliação, as campanhas para prefeitos e vereadores, desvinculadas das eleições gerais do Congresso Nacional e das assembléias estaduais, provocam a redução do ritmo de trabalho dessas casas, em função do envolvimento de inúmeros parlamentares, seja como candidatos ou apoiadores, nas campanhas eleitorais.
Redução de custos
O parlamentar acredita que a realização de eleições gerais para todos os cargos eletivos acarreta várias vantagens para o bom funcionamento do sistema político e eleitoral.
Segundo ele, isso reduzirá os custos de campanha (pois provoca ganhos de escala tanto para os partidos como para o poder público); aumenta a colaboração entre os candidatos de um mesmo partido que concorrem para cargos diferentes; e elimina a excessiva periodicidade das eleições e melhora o andamento dos trabalhos no Congresso e nas assembléias estaduais no segundo ano das legislaturas.
Jaime Martins também observa que a alteração das datas de posses permitirá a realização das solenidades em datas mais oportunas, de forma a favorecer a participação de autoridades internacionais na posse do presidente da República e, ao mesmo tempo, estimular o comparecimento dos próprios empossados nas demais cerimônias realizadas no transcurso desses três dias.
Tramitação
A proposta está apensada à PEC 211/95, do deputado José Janene (PP-PR), que trata do mesmo tema.
As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, serão analisadas por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguem para o Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Roberto Seabra
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