PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

26/05/2006 - 10:29  

Os cargos de ministro e de conselheiro dos tribunais de Contas poderão passar a ser preenchidos por meio de concurso público de provas e títulos. É o que pretende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 531/06, apresentada pelo deputado Lino Rossi (PP-MT). A proposta altera os artigos 49, 52, 73, 75 e 84 da Constituição.
O autor argumenta que seu objetivo é "dar maior independência" a esses tribunais. "Hoje, o aspecto político nos julgamentos sobressai ao aspecto técnico, em detrimento da necessária transparência que deve cercar os órgãos de controle externo", avalia o deputado.
Pela sistemática vigente, os ministros e conselheiros de contas são indicados ora pelo Poder Executivo (presidente da República ou governador), ora pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional ou assembléias estaduais), entre pessoas que satisfaçam os requisitos constitucionais de notório saber e comprovada idoneidade.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com as PECs 209/03, do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), que determina a escolha por concurso público dos conselheiros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal, e dos conselhos de contas dos municípios; e 556/97, do ex-deputado Roberto Pessoa, que transfere a indicação de três dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) do presidente da República para o Congresso Nacional, que atualmente escolhe apenas seis.
As propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão