Corporações militares podem ficar isentas de impostos

26/05/2006 - 09:07  

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ser proibidos de instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades representativas de classe das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 530/06, apresentada pelo deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que concede imunidade tributária às entidades representativas das corporações militares.
A PEC altera o artigo 150 da Constituição (alínea c do inciso VI).

Questão de isonomia
Hoje, essa imunidade tributária já é concedida às entidades sindicais de trabalhadores. Para Renato Casagrande, o benefício deve ser estendido, pelo princípio da isonomia, também às entidades organizativas dos militares.
O deputado afirma que a atual aplicação restrita dessa imunidade fiscal "desafia o entendimento dos hermeneutas". Ele sustenta que é necessário contemplar também as entidades organizativas de militares, "por uma questão de justiça".

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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