Câmara estuda obrigatoriedade de lacres em embalagens

12/05/2006 - 14:53  

A obrigatoriedade do uso de lacres nas embalagens dos produtos prontos para consumo, tais como pratos e refeições prontas, está em análise na Câmara. A medida está prevista no Projeto de Lei 6627/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), e visa prevenir a contaminação dos alimentos. Para o autor da proposta, "raros são os produtos que possuem embalagem que atende a esse tipo de preocupação".
O projeto prevê a regulamentação da medida pelo Poder Executivo, "que designará órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento da lei".
De acordo com o PL 6627/06, os fabricantes de produtos prontos para consumo terão o prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para adaptarem as embalagens às exigências da nova legislação.

Tramitação
A proposta segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Regina Céli Assumpção