CCJ aprova admissibilidade de fundo para servidores

24/04/2006 - 16:33  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (19), o parecer pela admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 460/05, apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC). A PEC estabelece a criação de um fundo financeiro destinado a cobrir os custos com a manutenção dos servidores e militares dos ex-territórios do Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e do antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro).
O objetivo da proposta, de autoria do deputado Coronel Alves (PL-AP), é inserir na Constituição uma fonte permanente de recursos para os servidores dos ex-territórios, cuja manutenção depende dos cofres federais.

Tramitação
A Câmara criará agora uma comissão especial para analisar a proposta, que segue depois para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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