Projeto pode acelerar cobrança de condomínio atrasado

19/04/2006 - 13:35  

O Projeto de Lei 6600/06, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), determina que a apelação de sentença favorável a cobrança de taxa de condomínio atrasada tenha efeito apenas devolutivo.
A legislação atual concede efeito devolutivo e suspensivo à maioria dos casos de apelação de decisões judiciais, inclusive à cobrança judicial de condôminos inadimplentes.
O efeito suspensivo impede que a decisão objeto do recurso seja executada até que haja o trânsito em julgado da decisão. Já o efeito devolutivo significa que a decisão será submetida à apreciação do órgão superior, para que a mantenha ou a modifique, mas a parte poderá executar a decisão provisoriamente. Nesse caso, o condomínio poderá receber as taxas atrasadas, mas, se após a análise da apelação houver mudança da sentença, terá que ressarcir o morador.
A intenção do projeto é permitir um andamento mais célere das ações de cobrança judicial das taxas condominiais, impedindo que a apelação "seja habitualmente utilizada em seu trâmite apenas como instrumento meramente protelatório", explica o deputado.

Aumento como opção
Muitos condomínios têm enfrentado problemas ocasionados por elevados índices de inadimplência. Para conseguir pagar as despesas, alguns síndicos resolvem aumentar a taxa condominial, o que prejudica os moradores que estão quites com suas obrigações "à medida que passam a ser injustamente onerados, tornando-se responsáveis indiretamente por expensas alheias", critica o parlamentar.
O deputado explica que a opção de aumentar o condomínio é uma alternativa à ineficácia dos mecanismos legais atualmente disponíveis para se combater a inadimplência. "De um lado, a multa possui valor ínfimo se comparado ao principal da dívida. De outro, observa-se que as demandas ajuizadas para sua cobrança costumam transitar com morosidade, situação agravada pela interposição de recursos cuja finalidade se volta apenas para protelar a execução das sentenças condenatórias", analisa Luiz Piauhylino.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Natalia Doederlein