Divulgação das agendas do governo poderá ser obrigatória

24/03/2006 - 08:40  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6516/06, que torna crime de responsabilidade a não-divulgação da agenda diária de trabalho do presidente da República e de todos os ministros nas páginas oficiais da internet.
Apresentado pela deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), o projeto altera a Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. Esses crimes são puníveis com a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos.

Tráfico de influência
A autora argumenta que as denúncias de tráfico de influência e intermediação de interesses privados no governo demonstram a importância da adoção de mecanismos que tornem mais transparente e sujeita a controle social a movimentação das autoridades encarregadas de planejar e gerir a execução das despesas públicas. A medida, diz a deputada, poderá "garantir a devida transparência aos contatos das principais autoridades de Estado".

Tramitação
A proposta será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Sandra Crespo

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