Projeto autoriza inclusão de benefício por incapacidade no tempo de contribuição
03/07/2019 - 18:17
O Projeto de Lei 3506/19 altera a legislação previdenciária para reconhecer como tempo de contribuição o período em que o segurado, obrigatório ou facultativo, estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalado por períodos contributivos.
O autor do projeto, deputado Eduardo Costa (PTB-PA), afirma que o objetivo da medida é pacificar o entendimento sobre o assunto.
Atualmente, um segurado que recebe benefício por incapacidade pode computar esse período na carência (número mínimo de contribuições mensais exigidas), desde que intercalado por períodos contributivos. Há decisões judiciais nesse sentido.
Ocorre, segundo o deputado, que a legislação ainda não assegura a medida de forma expressa, dificultando, por exemplo, o recebimento de benefícios que exigem um longo período de contribuição, como a aposentadoria por idade.
“Por essa razão, propomos o projeto, para reconhecer, em âmbito legal, como carência, o período de gozo de benefício por incapacidade intercalado com período de contribuição dos segurados”, disse Costa.
“A proposta não estipula um número mínimo de contribuições que devem ser feitas após a cessação do benefício por incapacidade, podendo ser aceitos quaisquer períodos, mesmo uma única contribuição”, completou.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub
