Comissão aprova projeto que determina gravação de reuniões dos conselhos de administração das estatais
O sigilo do material gravado só poderá ser liberado por ordem judicial, para uso exclusivo como prova em processo judicial
30/09/2021 - 14:22
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a gravação em vídeo das reuniões do conselho de administração e do conselho fiscal das estatais e suas subsidiárias.
Pelo texto, os arquivos gravados serão mantidos pelo prazo mínimo de cinco anos. A responsabilidade pela gravação e manutenção em arquivo é pessoal do presidente da estatal, que estabelecerá, em conjunto com a diretoria da empresa, o sistema de guarda e segurança.
Deixar de gravar as reuniões sujeitará o presidente do conselho a multa correspondente a dez vezes o seu salário, sem prejuízo da configuração de ato de improbidade administrativa.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator do Projeto de Lei 1751/15, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). O objetivo da proposta é garantir a memória das decisões tomadas pelas instâncias superiores das estatais.
Kataguiri decidiu incluir as novas regras na Lei de Responsabilidade das Estatais, medida que não é prevista no projeto original, que cria uma lei autônoma. “Isso evita a dispersão, em legislação avulsa, de tema que conta com diploma próprio”, disse.
Sigilo
O texto aprovado prevê o sigilo do material gravado, que só pode ser liberado por ordem judicial, para uso exclusivo como prova em processo judicial.
A ordem judicial deve garantir os meios para impedir o vazamento das gravações, bem como das informações nelas contidas, respondendo o responsável por eventuais vazamentos.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
