Projeto pune promoção pessoal de autoridades e servidores

24/02/2006 - 14:44  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6410/05, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que inclui entre os crimes de responsabilidade e os atos de improbidade administrativa a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Conforme o projeto, esse tipo de crime se caracteriza no ato de permitir ou autorizar que constem nomes, símbolos ou imagens que signifiquem promoção pessoal na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas.
O projeto altera a Lei 8429/92, sobre improbidade administrativa; a Lei 1079/50, sobre crimes de responsabidade; e o Decreto-Lei 201/67, sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Tramitação
Tramitam em conjunto o PL 3981/04, que torna improbidade administrativa associar nome, símbolo e imagem de autoridade ou servidor público a algum serviço social ou de cunho assistencialista que caracterize promoção pessoal; e o PL-5621/05, que também propõe tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
As propostas tramitam em regime de urgência nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição – Wilson Silveira

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