Proposta protege consumidor na escolha de tribunal

23/02/2006 - 13:45  

O Projeto de Lei 6346/05, do Senado, torna nulas as cláusulas contratuais que indiquem para julgamento de ações foro que prejudique a defesa do consumidor. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
O código já prevê a nulidade de diversas cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, como as que impliquem renúncia de direitos ou estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Marcos Rossi