Uso do FGTS para pagar moradia pode ser facilitado

30/01/2006 - 12:51  

A movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficará mais flexível, caso seja aprovado o Projeto de Lei 6217/05, do deputado Marcus Vicente (PTB-ES). A proposta exclui da Lei 8036/90 a exigência de prazo para o trabalhador usar o dinheiro do FGTS no pagamento das prestações de financiamento habitacional. Atualmente, a lei estabelece um período mínimo de 12 meses para o uso de recursos do FGTS no pagamento de parte do financiamento tomado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Marcus Vicente destaca que, se aprovado o projeto, o trabalhador poderá usar o FGTS pelo tempo que julgar necessário, "sem ser obrigado a se subordinar a limitações que impedem a compra da casa própria".
A proposta mantém as duas outras condições já em vigor para o uso do FGTS no caso de financiamento pelo SFH. São elas: o mínimo de três anos de trabalho sob o regime de FGTS; e que o valor do abatimento atinja no máximo 80% do total da prestação.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 3439/00, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que também trata da movimentação do FGTS. Os projetos tramitam em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conheça as condições para movimentar a conta do FGTS

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Reportagem - Maria Clarice Dias
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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