Proposta susta trecho de decreto que exige mínimo de R$ 250 mil em convênio para obra de engenharia

20/01/2021 - 16:21  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 558/12 susta a aplicação de trecho do Decreto 6.170/07 que veda convênios da União com estados, Distrito Federal e municípios em valores inferiores a R$ 250 mil no caso da execução de obras e serviços de engenharia, exceto a elaboração de projetos de engenharia.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados susta ainda trecho de regulamentação posterior sobre o mesmo assunto. De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, é ilegal a exigência de transferência mínima da União em quaisquer convênios.

“Em face da exorbitância da regulamentação, a edição de um decreto legislativo é o instrumento adequado para suspender a eficácia desse normativo e de sua regulamentação”, afirma o autor da proposta, o ex-deputado Edinho Araújo.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli