PEC antecipa prazo para envio da LDO ao Congresso

13/10/2005 - 16:20  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 465/05, do deputado João Lyra (PTB-AL), que antecipa de 15 de abril para até 15 de março o envio ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta mantém o prazo para devolução da LDO à sanção do presidente da República, que vai até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (previsto pela Constituição para o dia 30 de junho).

Para evitar atrasos
João Lyra lembra que, neste ano, o governo encaminhou o projeto da LDO no dia 15 de abril, conforme disposto na Constituição. Devido à crise política, porém, apenas em 24 de agosto o texto foi aprovado pelo Congresso, quase 60 dias depois do prazo legal previsto. Segundo Lyra, o atraso causou constrangimento para o governo, já que o Executivo é obrigado a remeter ao Congresso o projeto orçamentário, que se baseia na LDO, até o dia 31 de agosto.
Para o deputado, a antecipação de prazo prevista no projeto dará ao Legislativo mais tempo para análise da LDO, além de evitar novos atrasos em sua votação. Ele lembra que essa lei é peça-chave para a elaboração da proposta orçamentária do País, instrumento principal de sua ação administrativa e política.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será objeto de análise de uma comissão especial de deputados, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Rejane Oliveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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