Comissão rejeita projeto sobre procedimento bancário

07/10/2005 - 15:16  

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei 5121/05, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que obriga as instituições financeiras a divulgarem tabela de preços dos serviços oferecidos e também dos valores relativos a talões de cheques e às taxas de juros mensais cobradas do cliente. Foi rejeitado também o PL 5390/05, do deputado Jorge Pinheiro (PL-DF), que tramita apensado.
O relator dos projetos, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), defendeu a rejeição porque considera que a modificação proposta já está regulamentada por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obrigam a afixação de quadro nas dependências das instituições financeiras, em local visível ao público, contendo os valores dos serviços tarifados. O estabelecimento que descumprir a norma está sujeito ao pagamento de multa.
O relator disse ainda que cabe apenas ao CMN e ao Banco Central regular os procedimentos das instituições financeiras. "Apesar de concordar com a iniciativa do autor de garantir uma maior transparência às cooperativas de crédito, os projetos violam a prerrogativa que esses dois órgãos possuem de regular tais instituições", afirmou Rosenmann.

Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/RB

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara. RCA