Projeto anula decreto que prevê análise periódica para definir privatizações
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/20 suspende o decreto do governo que instituiu a análise periódica de sustentabilidade das empresas estatais para avaliar se as justificativas de sua criação continuam válidas e identificar as que podem ser incluídas no programa de privatização.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Enio Verri (PT-PR).
Pelo Decreto 10.263/20, a análise de sustentabilidade econômico-financeira será realizada a cada quatro anos. Para as estatais que dependem dos recursos do Tesouro Nacional para sobreviver, como a Embrapa e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), será a cada dois anos.
A avaliação será coordenada pelo Conselho Nacional de Desestatização (CND), órgão responsável por recomendar a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Prerrogativas
Entre outros problemas, Verri afirma que a medida ultrapassa os limites de poder do governo, pois a decisão de privatizar uma estatal é do Congresso Nacional.
“A Constituição é bastante clara quando afirma que os processos de desestatização devem ser precedidos de autorização legislativa e de participação do Congresso”, diz o deputado. “Se uma empresa é criada por lei, também por lei deve ser extinta ou privatizada.”
Verri afirma ainda que o CND não tem prerrogativa para decidir sozinho se uma estatal não atende mais a objetivos públicos ou à segurança nacional.
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