Filantrópica dependente do Estado pode ser isenta de multa

02/08/2005 - 12:22  

Entidades filantrópicas que dependem de recursos públicos poderão ser isentas de multas trabalhistas, se comprovarem que a infração verificada teve como causa o atraso na transferência desses recursos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5605/05, da ex-deputada Gorete Pereira, em análise na Câmara.
Segundo a autora da proposta, o atraso de recursos públicos para entidades filantrópicas que dependem dessa transferência as impede de cumprir obrigações trabalhistas, de arcar com custos administrativos e, em casos extremos, de prestar o serviço a que se destinam, deixando de contemplar pessoas carentes que precisam de sua proteção.
Para Gorete Pereira, tendo sido o descumprimento legal causado por falha do Estado – o atraso no repasse dos recursos –, não deve o mesmo Estado voltar-se contra a entidade inadimplente, equiparando-a a infratores que, por dolo ou culpa, prejudicam os trabalhadores.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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