Proposta exige que portais do governo na internet permitam busca por nomes ou endereços
Pela proposta, ferramenta deve permitir pesquisa de conteúdo por meio do nome de órgãos, entidades, empresas, obras ou dos endereços
02/09/2020 - 10:33
O Projeto de Lei 4189/20 determina que os portais da administração pública na internet tenham ferramenta de pesquisa de conteúdo por meio do nome de órgãos, entidades, empresas, obras ou dos endereços, permitindo o acesso a esses tipos de dados de forma objetiva, transparente e clara, em linguagem de fácil compreensão.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, essa norma exige a ferramenta de busca, mas não especifica quais informações devem obrigatoriamente constar do resultado.
Como ocorre hoje, a disponibilização de informações governamentais não cumpre a Constituição, avalia o autor, deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). “Entendo que os mecanismos de busca devem permitir a consulta por meio de nome ou endereço.”
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
