Finanças aprova cooperação com Holanda na área de aduana
08/06/2005 - 20:28
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 228/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica convenção com a Holanda para assistência administrativa mútua; aplicação da legislação aduaneira; e prevenção, investigação e combate às infrações alfandegárias.
O relator da matéria, deputado Vignatti (PT-SC), garantiu, em defesa da proposta, que a convenção não implica aumento ou redução da receita ou de despesa pública.
Troca de informações
De acordo com a convenção, Brasil e Holanda asseguram o pagamento dos impostos de importação e exportação; e o cumprimento adequado de medidas de proibição, restrição e controle nas aduanas. Os dois países reconhecem ainda a necessidade de cooperação internacional nas matérias relacionadas com a aplicação e o cumprimento de suas legislações aduaneiras, especialmente no que se refere ao tráfico fronteiriço de entorpecentes e psicotrópicos, materiais perigosos e espécies animais e vegetais em vias de extinção.
O tratado prevê que, na assistência bilateral, serão observados os limites de competência e os recursos disponíveis nas duas administrações aduaneiras, que deverão trocar informações que contribuam para assegurar a prevenção, a investigação e o combate às infrações. Peritos ou testemunhas de cada país poderão ser autorizados a participar de procedimentos judiciais ou administrativos no outro.
Tramitação Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação. Agora, segue para votação pelo Plenário.
Edição - Rejane Oliveira
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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