Decisão que mudou regras de repasses de fundo de assistência social pode ser anulada
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20 anula portaria do Ministério da Cidadania, de dezembro do ano passado, que alterou regras para os repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos assistenciais municipais, estaduais e distrital. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A anulação da norma é pedida pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Segundo ele, a Portaria 2.362/19 alterou a “lógica” dos repasses federais sem consultar os governos dos entes federativos, colocando em risco a manutenção de programas sociais financiados pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Entre outros pontos, Cabral alerta que a norma promove o calote sobre os repasses não realizados em anos anteriores, cujos valores chegam a R$ 2 bilhões. “Essa medida causa graves implicações para a sustentabilidade do SUAS, sobretudo por comprometer a saúde financeira dos municípios expandiram sua rede e assumiram compromissos, baseados nos recursos previstos”, disse.
O deputado afirma também que as mudanças das regras de repasse via portaria enfraquecem o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como espaço prioritário para definição dos critérios de partilha e elegibilidade de municípios.
Entre outras ações, os recursos do FNAS financiam os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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