Proposta susta exigência de guia para transporte de peixes ornamentais
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 117/15 susta parte de uma instrução normativa que exige a emissão de guia, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para o transporte de peixes ornamentais.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Essa norma impõe obrigações ao cidadão sob pena de restrição de liberdade cumulado com sanção pecuniária sem nenhum suporte legal”, disse o autor, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA).
A Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais e Aquariofilia (GTPon) é uma autorização para a realização do transporte das espécies coletadas com fins comerciais. O infrator está sujeito a sanções administrativas, como multas.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
