CCJ rejeita duas propostas autorizativas
11/10/2019 - 13:31
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou duas propostas autorizativas, devido à inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa. Com isso, os dois textos, que tramitavam em caráter conclusivo, deverão ser arquivados, mas cabe recurso para análise do Plenário.
O relator, deputado Gilson Marques (NOVO-SC), recomendou a rejeição nos dois casos. “Os projetos autorizativos são inócuos na medida em que visam autorizar o Poder Executivo a fazer algo que já está autorizado pela Constituição”, disse.
O Projeto de Lei 1915/99, do Senado, cria o Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras, vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O centro teria por finalidade propor normas relativas ao controle do uso das plantas medicinais, fomentar estudos para a ampliação do conhecimento sobre as populações de plantas medicinais nos diversos biomas do País e promover a conservação e o manejo das plantas medicinais da flora brasileira.
O Projeto de Lei 734/11 autoriza a criação do programa “Viver de Bem – Sem Estigma e Preconceito no Brasil”. O texto foi proposto pela deputada Lauriete (PL-ES) e pelos ex-deputados Marcelo Aguiar e Acelino Popó.
A ideia, dizem os autores, era dar visibilidade aos direitos humanos dos grupos marginalizados pela discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
