Proposta do Poder Executivo regulamenta o ato cooperativo
O Projeto de Lei 3723/08, do Poder Executivo, regulamenta o ato cooperativo, definindo os critérios para a formação de uma cooperativa. Também prevê o tratamento tributário aplicável em âmbito federal às cooperativas em geral.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a exposição de motivos do governo, a ideia é consolidar em uma única norma toda a legislação tributária que trata das cooperativas.
De acordo o texto, os ramos beneficiados são: agropecuário, produção industrial, eletrificação rural, transporte rodoviário de cargas, transporte de passageiros, trabalho, saúde, habitação, mineração, educação, social, crédito e seguros.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
