Projeto garante acesso gratuito a sites de órgãos do poder público federal
O Projeto de Lei 1351/19 fixa o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.
Apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (PRB-MG), o projeto insere dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
“Parcela significativa da população deixa de ter acesso a importantes informações e serviços públicos disponíveis em meio digital simplesmente porque não tem condição de adquirir os pacotes mais caros e com grande franquia de dados”, afirma Abramo.
O parlamentar quer dar efetividade à Lei de Acesso à Informação (12.527/11), que já assegura ao cidadão o direito de acessar, via internet, as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.