Proposta prevê acesso público a cadastro de profissionais registrados em conselhos
O Projeto de Lei 11065/18 regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas – como os de engenharia e de medicina, entre outros.
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, esses conselhos, sejam federais ou regionais, deverão disponibilizar as informações na internet ou por meio de solicitação da parte interessada. Devem ainda garantir a autenticidade, a integridade e a atualização dos dados.
“O acesso a esses dados possibilitará que a população possa melhor se informar quando contratar os profissionais habilitados ao exercício de determinada profissão, com base na confiabilidade das informações prestadas pelos conselhos”, explicou o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania