Comissão aprova punir empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem, quando solicitadas pela Justiça, informações sobre crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 741/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A proposta acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), com previsão de pena de três a seis anos de reclusão e multa.
O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Goulart (PSD-SP), recomendou a aprovação, mas promoveu ajustes no texto para adequá-lo ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). “A criminalização por si só pode se revelar perigosa para a livre circulação de ideias”, justificou.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.