Projeto determina que máquina de cartão de crédito e débito tenha bordas nas laterais do teclado

01/06/2018 - 13:45  

As fabricantes de máquinas de cartão de crédito e débito ficarão obrigadas a equipar os aparelhos com bordas de dois centímetros de altura nas laterais dos teclados, caso o Projeto de Lei 9599/18 seja aprovado pela Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP) com o objetivo de proteger os dados pessoais dos consumidores, especialmente as senhas de confirmação de transação dos cartões. “Os protetores laterais têm o potencial de obstruir a visão que terceiros próximos têm do teclado”, justifica o parlamentar.

Segundo ele, há no mercado máquinas leitoras que possuem proteção lateral do teclado, contudo, não se trata de um padrão, e ele entende que deveria ser.

Pelo projeto, os prestadores de serviço, comerciantes de produtos e profissionais liberais que utilize máquinas de cartão de crédito e débito para receber pagamentos deverão utilizar máquinas com as especificações da proposta.

Fiscalização
Caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a fiscalização dos aparelhos. A fabricação de máquinas leitoras de cartão em desconformidade com a lei, se aprovada, sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 100,00 a R$ 1,5 milhão.

Ainda conforme o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão fiscalização concorrente sobre o cumprimento da medida, expedindo os atos regulamentares porventura necessários.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon