Estados poderão receber compensação por exploração de serviços de navegação fluvial
A Câmara dos Deputados analisa a criação de uma compensação financeira para estados que explorem serviços de navegação em rios. É o que prevê o Projeto de Lei 9297/17, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
O texto estabelece que estados banhados por rios onde haja exploração de serviços de navegação terão direito à compensação financeira correspondente a 6% do valor do frete cobrado.
“A ocorrência de impactos adversos, a exemplo dos que aqui mencionamos, certamente exigirá do poder público regional a adoção de medidas mitigatórias, que, em nosso entender, precisam ser financiadas por aqueles que serão beneficiados diretamente pela interligação das bacias hidrográficas”, diz a autora, ao justificar a compensação.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 1616/99, que aguarda criação de comissão especial pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.