Militar do Distrito Federal que responde a processo penal poderá ser promovido
15/01/2016 - 15:38
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) apresentou projeto de lei na Câmara que permite a promoção, por merecimento ou antiguidade, de policiais militares e de bombeiros militares do Distrito Federal que estejam respondendo a processo por crime militar ou comum.
A proposta (PL 2720/15) altera as leis 7.289/84 e 7.479/86, que tratam das duas carreiras. Fraga disse que, atualmente, os policiais e os bombeiros militares que respondem a um processo penal ficam impedidos de promoção.
Essa restrição, segundo ele, prejudica a carreira dos oficiais e desrespeita o princípio constitucional da presunção de inocência.
“Antes que o militar seja considerado culpado, ele sofre uma sanção administrativa, com evidente descumprimento da garantia constitucional”, disse. “Uma vez inocentado, o militar necessita, administrativamente, buscar o reparo do prejuízo que sofreu.”
Tramitação
O PL 2720/15 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Repórter - Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes